Agenda Legislativa dos corretores de imóveis de 2024
O lançamento ao público da 10ª edição anual da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, havido no último dia 20 de março, foi mais um retumbante sucesso. Estiveram pessoalmente presentes, durante todo o evento, 31 parlamentares (23 deputados federais e 8 senadores). Outros 54 mandaram representantes ou passaram por lá para um breve aperto de mãos. No total, fomos prestigiados por 85 dos 337 parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário, uma instituição que já completa dez anos.
A Agenda Legislativa é um instrumento extremamente útil de interação não apenas com os diversos players do mercado imobiliário, mas principalmente com o Congresso Nacional e os demais poderes da República (Executivo e Judiciário). A publicação deste ano contempla 84 projetos de lei (PL) em tramitação para aprovação na Câmara Federal ou no Senado. Destes, 27 são rejeitados pelo Sistema Cofeci-Creci, porque contemplam dispositivos que, de acordo com a nossa análise, são prejudiciais ao mercado imobiliário, à classe ou à sociedade.
Três dos 84 PLs, embora contenham dispositivos favoráveis ao mercado imobiliário, precisam de reformulação, porque também ostentam partes que o prejudicam. Outros 54 projetos, no entanto, merecem nossa total aprovação, porque todas as suas proposições são favoráveis aos nossos interesses mercantis, e não têm potencial para prejudicar a sociedade ou nossa organização profissional. Os projetos são marcados com sinal verde, se apoiados sem ressalvas; em amarelo, os parcialmente apoiados; e, em vermelho, os rejeitados.
Para chegarmos à conclusão pela aprovação total, parcial ou rejeição de um projeto de lei, uma Comissão de Relações Parlamentares, instituída pelo Cofeci, analisa detidamente cada um dos projetos em tramitação. A Agenda contempla também interessantes informações sobre o funcionamento do Sistema Cofeci-Creci, da Câmara e do Senado, além de uma visão geral sobre as tendências da economia imobiliária e da macroeconomia brasileira. Exemplares físicos são enviados a todos os nossos 584 parlamentares, e a cada autoridade federal.
A edição virtual da Agenda fica disponível a todos que por ela se interessem, no site do Cofeci na Internet (www.cofeci.gov.br). Infelizmente, são frequentes as tentativas de grupos de interesses em prejudicar ou, até mesmo, acabar com a regulamentação legal da nossa e de algumas outras profissões. É preciso estar sempre atento! Atualmente, por exemplo, há dois projetos de lei em tramitação, com potencial capacidade destrutiva de nossas prerrogativas. Um deles pretende retirar dos Corretores o direito de avaliar imóveis públicos.
O segundo projeto intenta a revogação das leis regulamentadoras de cerca de cem profissões, dentre elas a dos Corretores de Imóveis. Daí a importância da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário (FP), criada pelo Sistema Cofeci-Creci em 2015, já em sua terceira edição. Os deputados e senadores que compõem a FP são o nosso esteio no rebate a tais tentativas e na aprovação de leis que beneficiem a sociedade, nosso mercado e nossa profissão. Assim sendo, Agenda Legislativa e Frente Parlamentar caminham juntas.
