🏠 Você sabia que o corretor de imóveis tem responsabilidades previstas em lei?
🔑 Segundo o Código Civil (artigos 722 a 729), o corretor é obrigado a prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o negócio, agir com diligência e garantir que as partes tenham acesso a informações completas e corretas sobre o imóvel e a transação.
⚖ Responsabilidade Civil:
O corretor pode ser responsabilizado judicialmente caso:
📜 Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também pode ser aplicado em casos de negligência ou má-fé, garantindo proteção ao cliente e penalizando práticas abusivas.
💼 Como corretores podem se proteger?
✔ Certifique-se de que todas as informações fornecidas ao cliente são verídicas e completas;
✔ Mantenha um contrato formal de prestação de serviços;
✔ Atue dentro das normas estabelecidas pelo CRECI, que regulamenta a profissão.
🌟 Dica para clientes: Sempre procure um corretor credenciado pelo CRECI. Além de garantir maior segurança na negociação, você terá respaldo legal em caso de problemas.
Advogada especialista em direito imobiliário, família e sucessões
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