Incertezas da reforma tributária no setor imobiliário
Já há mais de três décadas em debate no Congresso Nacional, a reforma tributária foi finalmente aprovada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019. A nova ordem tem por objetivo a simplificação do sistema de arrecadação de impostos no Brasil, com a promessa de que não haverá aumento da atual carga tributária, aliás, uma das mais elevadas do mundo. Em 2023, os tributos federais atingiram 21,99%; estaduais, 8,12%; e municipais, 2,32%, segundo o Observatório de Política Fiscal. No total, a tributação atingiu 32,44% do PIB.
A simplificação proposta tem razão de ser. No Brasil, temos três níveis de tributação: federal, estadual e municipal, sem levar em conta as inumeráveis taxas e emolumentos presentes em cada um deles. Esse emaranhado todo burocratiza e encarece a gestão empresarial. As empresas de médio e grande porte são forçadas a ter departamentos próprios só para calcular tributos. Ademais, a fragmentação do sistema tributário, com diferentes legislações de estado para estado, alimenta a “guerra fiscal” e a judicialização de impostos em todo o país.
Daí a ideia de reunir vários tributos em alíquota única, gerida pelo governo federal. Hoje, 174 países mundo afora adotam o IVA – Imposto de Valor Agregado, para tributar o consumo. Entre eles estão os países da União Europeia, Canadá, Austrália, Índia e Chile. Como novo modal, o IVA chega ao Brasil com a certeza de que será cobrado apenas no destino dos produtos ou serviços. Isso evitará a chamada cascata tributária, com nova cobrança de impostos já pagos. Os estudos para a reforma elucubraram dois tipos de aglutinadores: IBS e CBS.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aglutina os tributos municipais estaduais ISS e ICMS; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) agrega PIS, Cofins e IPI, federais. A proposta visa reunir todos esses impostos no IVA brasileiro. Porém há problemas que incomodam: 1. O maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). A taxa inicialmente proposta para o Brasil era 27,97%. Hoje, admite- se que poderá ser 26,5%; 2. Após tantos anos de debates, ninguém do povo sabe nada sobre a tal reforma. Pior, a maioria dos parlamentares também não sabe.
A alíquota única, no entanto, terá reduções de acordo com as circunstâncias de cada produto ou serviço. Isso está em debate no Congresso Nacional. Para o setor imobiliário, a proposta do governo era um redutor geral de 20%. Na Câmara, conseguimos elevar para 40% no que respeita à comercialização, e 60% na locação. Isso não é o suficiente para zerar a elevação tributária no setor. Precisamos ampliar para 60% e 80%, respectivamente. Ainda assim, o segmento de locação poderá sofrer aumento. A solução agora compete ao Senado Federal.
É indiscutível que a reforma tributária é necessária. Porém não se pode usá-la como meio para elevar nossa carga de tributos. O que até agora temos traz incertezas e desafios ao setor imobiliário. O aumento dos impostos, o desestímulo à locação e a redução da oferta de imóveis são apenas alguns dos impactos negativos esperados. É essencial que nossas autoridades promovam um diálogo aberto com o setor, a fim de encontrarmos juntos soluções que minimizem os problemas e garantam o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário.
