Regularização fundiária

A regularização fundiária é uma medida essencial para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica de milhares de famílias que residem em áreas irregulares no Brasil. Com a promulgação da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, o país deu um passo importante para assegurar a inclusão social e promover o desenvolvimento ordenado das cidades e áreas rurais. Neste artigo, explicaremos o que é regularização fundiária, os principais artigos da lei, quem tem direito e como funciona o processo.

O que é Regularização Fundiária?

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam legalizar áreas ocupadas irregularmente, garantindo o direito de propriedade às pessoas que ali residem. A lei de regularização fundiária busca não só conceder o título de propriedade aos ocupantes, mas também transformar essas áreas em locais seguros e integrados ao ambiente urbano ou rural.

A Lei 13.465/2017 e os Objetivos da Regularização Fundiária

A Lei 13.465/2017 foi sancionada em julho de 2017 e trouxe novas regras para a regularização fundiária urbana (REURB) e rural, facilitando e agilizando os processos para obtenção da titularidade dos imóveis ocupados. Um dos principais objetivos da lei é reduzir a burocracia e os custos envolvidos, permitindo que mais brasileiros regularizem seus imóveis e tenham segurança jurídica sobre o local onde vivem.

A lei divide a regularização em duas modalidades:

1) Regularização Fundiária Urbana (REURB): voltada para áreas urbanas, ela é subdividida em duas categorias:

REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social): para assentamentos ocupados por população de baixa renda.
REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico): para áreas ocupadas por população não caracterizada como de baixa renda.

2) Regularização Fundiária Rural: destinada a áreas rurais e assentamentos agrícolas, garantindo o direito de propriedade para quem reside e trabalha nessas localidades.

Quem Tem Direito à Regularização Fundiária?

A regularização fundiária beneficia as pessoas que ocupam terras públicas ou privadas de forma pacífica e contínua, com uma construção consolidada (residencial ou comercial) antes de 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 11 da Lei 13.465/2017. Esse marco temporal é um critério importante, pois as ocupações posteriores não se enquadram na lei, exceto em casos específicos definidos pelas autoridades locais.

A Lei 13.465/2017 também estipula que, para serem beneficiados, os ocupantes não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural, e a ocupação não pode ser feita em áreas que coloquem em risco a segurança dos ocupantes ou que comprometam o meio ambiente (como áreas de preservação ambiental permanente).

Passo a Passo: Como Funciona o Processo de Regularização Fundiária

O processo de regularização fundiária passa por várias etapas, que envolvem tanto a gestão pública quanto o trabalho técnico. Abaixo, explicamos as principais etapas:

1) Identificação e Caracterização da Área: o poder público, com o apoio técnico de profissionais especializados, identifica a área a ser regularizada, realizando estudos ambientais, urbanísticos e sociais.

2) Protocolo do Pedido de Regularização: os ocupantes ou a entidade responsável pela área devem protocolar um pedido formal de regularização no órgão público responsável, geralmente a prefeitura, que analisará a viabilidade do processo.

3) Elaboração do Projeto de Regularização: um projeto técnico de regularização é elaborado, considerando aspectos como infraestrutura urbana (saneamento, água, eletricidade) e a integração da área ao espaço urbano.

4) Licenciamento Ambiental: em áreas que exigem avaliação ambiental, é necessária a obtenção de licenciamento ambiental para assegurar que a regularização não comprometerá a preservação da natureza.

5) Emissão do Título de Propriedade: após a aprovação do projeto, é emitido o título de propriedade ou concessão de uso, conforme o caso. Esse documento é o instrumento que concede a posse legal da terra ao ocupante, garantindo o direito de propriedade.

6) Registro em Cartório: o último passo consiste no registro do título em cartório, o que torna o ocupante o proprietário formal e legal do imóvel, com todos os direitos e obrigações relacionados à propriedade.

Vantagens e Impacto Social da Regularização Fundiária

A regularização fundiária tem um impacto social significativo, pois oferece a famílias de baixa renda a oportunidade de possuírem um título de propriedade, garantindo segurança jurídica e valorização do imóvel. Além disso, a regularização permite que o imóvel seja formalmente integrado ao município, possibilitando o acesso a serviços públicos e infraestrutura básica, como saneamento, transporte e energia elétrica.

Para os municípios, a regularização fundiária também traz benefícios, pois facilita a arrecadação de impostos, amplia o ordenamento urbano e contribui para o desenvolvimento sustentável das cidades. Para as áreas rurais, ela garante segurança para os pequenos agricultores, impulsionando o desenvolvimento do agronegócio e a produção local.

Considerações Finais

A regularização fundiária é um passo fundamental para a inclusão social e o desenvolvimento ordenado do Brasil. Por meio da Lei 13.465/2017, a burocracia foi reduzida, tornando o processo mais acessível para famílias de baixa renda e áreas rurais. Com isso, o Brasil caminha em direção a um futuro onde a posse da terra é um direito acessível, gerando segurança e estabilidade para milhares de brasileiros.