Em qual situação o cônjuge deve assinar o contrato de locação?

Essa situação está prevista no artigo 3º da Lei do Inquilinato e essa “assinatura” é chamada de vênia conjugal.

O artigo assim versa:

“Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.”

É raríssima locação com prazo igual ou superior a 10 anos. O que é comum é a dúvida: sou casado e gostaria de saber se minha esposa precisa assinar também o contrato de locação.

Bem, a resposta para essa pergunta está no artigo 3. Ou seja, não há obrigatoriedade de anuência/ vênia conjugal nem para o locador nem para o locatário quando o contrato for de prazo inferior a dez anos.

Caso seja um contrato com prazo igual ou superior a 10 anos:

A vênia pode ocorrer a qualquer momento, antes, durante ou até depois. Inclusive, caso um dos cônjuges represente o casal e na procuração houver autorização para locação superior a 10 anos já está atendida a vênia conjugal;
Caso o cônjuge firme contrato sem a vênia conjugal, a parte prejudicada poderá, de acordo Silvio de Salvo Venosa (na sua obra A Lei do Inquilinato Comentada, doutrina e prática,16 º edição de 2021) “pedir a declaração judicial dessa ineficácia” ou seja, existirá ineficácia do negócio jurídico no prazo excedente.”

O autor ainda ressalta: “a falta de vênia não macula a integridade do contrato, trazendo apenas ineficácia sobre o prazo excedente. Para o locador, e não para o cônjuge, o prazo estipulado, superior a 10 anos é perfeitamente válido e eficaz.”

A vênia conjugal é devida independentemente do regime de bens entre os cônjuges.
Caso haja recusa da vênia conjugal ou mesmo impossibilidade, admite-se que seja suprida judicialmente, desde que se convença o juiz sobre a oportunidade e conveniência. (Vide art. 1.648 Código Civil).

Considero esse assunto muito importante, além de ser uma dúvida bastante recorrente dos clientes aqui no escritório.

Então, espero ter auxiliado.