Acordos internacionais de livre comércio
Implicações para as profissões regulamentadas
Acordos internacionais de livre comércio são tratados entre dois ou mais países. Seus objetivos são a integração e a eliminação ou redução de barreiras, tarifárias ou não, à comercialização de bens e serviços entre os países signatários. Ao reduzir ou eliminar tarifas, cotas e outros entraves sobre importações, esses acordos promovem a livre circulação de produtos e serviços, estimulando a concorrência, a eficiência e, consequentemente, beneficiando os consumidores. A integração facilita a assimilação cultural e também a circulação de pessoas entre os países.
Além das vantagens econômicas, acordos entre países podem promover a cooperação mútua em diversas áreas, tais como investimentos, propriedade intelectual, regulamentação técnica e normas sanitárias e fitossanitárias. Regras claras e transparentes para as relações comerciais ajudam a fortalecer a união entre os países e promovem estabilidade econômica e política. Também facilitam a resolução de disputas comerciais. O aumento do comércio intrablocos fortalece as cadeias produtivas regionais e promovem a atração de investimentos estrangeiros.
No mundo todo, há vários Acordos Internacionais. Os mais relevantes são o NAFTA (Acordo Norte-Americano de Livre Comércio), que inclui Estados Unidos, Canadá e México; o TPP (Parceria Trans-Pacífico), com países da Ásia-Pacífico; e o RCEP (Acordo de Parceria Econômica Regional Abrangente), que também une países da Ásia e Pacífico. Todavia a União Europeia é o maior e mais bem integrado bloco econômico do mundo. Embora, em geral, se assemelhe aos outros blocos, é o único que opera com um mercado comum e com moeda única.
Na América Latina, com o Tratado de Montevidéu, firmado no ano de 1980, entrou em vigor a ALADI Associação Latino-Americana de Integração, composta por 13 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Peru. Há também a ALCA – Área de Livre Comércio das Américas, surgida durante a primeira Cúpula das Américas, em 1994, e o MERCOSUL – Mercado Comum do Sul. Temos, ainda, o NAFTA, de predomínio norte-americano, mas que inclui o México (latino).
O Mercosul, fundado em 26 de março de 1991, com o Tratado de Assunção, é um dos blocos mais importantes da América Latina. Composto originalmente por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o bloco tem como países associados (com menos direitos e obrigações) Equador, Guiana, Chile, Colômbia, Peru e Suriname. A Bolívia encontra-se em processo de adesão e a Venezuela, que já foi membro, teve sua participação suspensa em 2017. Como os demais, o Mercosul tem objetivos específicos, mas também trabalha pela integração econômica e comercial.
O Acordo entre o Mercosul e a União Europeia é um marco na integração econômica global. Sua recente assinatura, após décadas de negociações, evidencia a importância de tais acordos para o desenvolvimento econômico e social dos países. O acordo assevera que profissionais técnicos poderão ser contratados para atuar no Brasil, desde que atendam à regulamentação específica de cada profissão, como a dos Corretores de Imóveis ou outra das 31 regidas por leis próprias. Assim, não há o que temer. Só precisamos acompanhar a regulamentação do Acordo.
