Consequências da PEC fura-teto
Apresentada ainda em 2016, no segundo mandato de Dilma Rousseff, mas que só tramitou em 2018, já no governo Temer, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 287/2016 revolucionaria a Previdência brasileira. De uma só penada, propunha unificar todos os subsistemas previdenciários do país: trabalhadores privados e servidores públicos dos três níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios -, inclusive políticos, exceto os militares. O teto máximo para aposentadoria seria único, de R$5.531,31. Faltou apoio político!
A reforma para valer acabou acontecendo no governo Bolsonaro. Sob os auspícios do ministro Paulo Guedes, a nova PEC nº 06 foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2019. Convertida em nossa 103ª Emenda Constitucional, a Reforma da Previdência foi promulgada no dia 19 de novembro de 2019. O teto comum para se aposentar ficou em R$ 5.839,45. A tentativa inicial de economizar cerca de R$ 1,3 trilhão acabou frustrada. Todavia restou garantida uma economia de R$ 786,4 bilhões. Quase R$ 800 bi, em 10 (dez) anos. Nada mal!
Muito bem! A eleição presidencial de 2022 acabou, e o governo vai mudar de mãos. Nada amigável, sob os efeitos maléficos da pandemia – que volta a assombrar – e da inimaginável e nefasta guerra entre Rússia e Ucrânia – que afeta todo o mundo – a taxa Selic já atinge o patamar de R$ 13,75. A economia brasileira, entretanto, vai bem. A inflação continua sob controle, ainda que graças à independência do Banco Central. Contudo já enfrentamos juros altos, dólar subindo e bolsa caindo. Infelizmente, a iminente mudança de governo não nos anima!
A primeira reação do mercado se esboça contra a composição da equipe de transição. Não só pela quantidade de integrantes, mas pelas personalidades que a compõem. Uma revisita ao passado recente identifica várias delas maculadas pelo mensalão e ou petrolão. Ademais, no grupo, o que mais se denota é indefinição, desorganização e ineficiência. A proposta do novo governo para atrair investidores privados é, no mínimo, inconsequente. Ele propõe gastar 40% das receitas da União em investimentos públicos. Todos sabemos no que isso vai desaguar!
O Presidente eleito afirma que, “se a bolsa cair e o dólar subir, paciência! Cumprir a meta de inflação, sim, mas temos de ter meta de crescimento”. Ora, como crescer com juros altos e bolsa em queda? A redução dos juros esperada para meados do próximo ano, já não existe. Novos contratos financeiros estão sendo firmados a 14%, acima da Selic. O capital deixará de ser aplicado na economia real e irá para os títulos públicos. A política fiscal no Brasil ainda é frágil. Melhorá-la depende da Reforma Tributária. Mas isso é tema completamente esquecido!
O futuro Presidente fala muito em política social. Economistas afirmam que o social depende de política fiscal. Não há se falar em benefícios sociais se as contas públicas não estiverem ajustadas. Mas essa parece não ser a preocupação. O novo time quer despesas liberadas. Nada de teto, nem regras fiscais. A dívida pública subirá estratosfericamente! A PEC fura-teto, já tramitando, além da perenidade, propõe exceder o teto de gastos em R$ 800 bilhões só nos próximos quatro anos. Mais do que a Reforma da Previdência economizará em dez anos
