Procedimentos extrajudiciais nas relações imobiliárias

Introdução

Nas relações imobiliárias, uma série de transações e acordos precisam ser formalizados para garantir segurança jurídica e evitar conflitos. Os procedimentos extrajudiciais surgem como uma alternativa à judicialização de questões imobiliárias, oferecendo soluções mais rápidas, eficientes e menos onerosas. Este artigo aborda os principais aspectos dos procedimentos extrajudiciais nas relações imobiliárias, destacando sua importância e os métodos mais comuns.

O que são Procedimentos Extrajudiciais?

Os procedimentos extrajudiciais referem-se a ações que podem ser realizadas fora do âmbito do Poder Judiciário. No contexto imobiliário, isso inclui desde a regularização de propriedades até a solução de conflitos entre partes. Os principais benefícios dos procedimentos extrajudiciais são a agilidade na resolução de questões e a redução dos custos envolvidos, uma vez que evita-se o prolongamento de disputas em processos judiciais.

Principais Procedimentos Extrajudiciais nas Relações Imobiliárias

1) Escritura Pública de Compra e Venda: A escritura pública é um documento elaborado por um tabelião e apresenta segurança jurídica às partes envolvidas. Esse procedimento é crucial na compra e venda de imóveis, pois confere autenticidade e propriedade ao comprador. A escritura deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para que tenha validade perante terceiros.

2) Retificação de Registro Imobiliário: Em casos onde há erro ou omissão no registro de imóveis, o procedimento de retificação extrajudicial é uma alternativa ágil para corrigir as informações. Esse processo pode ser realizado no cartório de registro de imóveis, desde que os interessados apresentem documentos que comprovem o erro e o consenso entre as partes afetadas.

3) Regularização Fundiária: A regularização imobiliária se refere ao conjunto de ações que visam adequar propriedades, edificações ou áreas públicas às normas legais e urbanísticas, garantindo a segurança da posse e a titularidade dos direitos sobre os imóveis. Este processo pode envolver a elaboração de usucapião administrativa, onde o imóvel é regularizado sem a necessidade de uma ação judicial, mas existem outras ferramentas que podem ser mais pertinentes à demanda, como por exemplo a estremação, utilizado para individualizar uma área, originalmente em condomínio, com base numa situação de fato.

4) Adjudicação compulsória: Esse é um mecanismo jurídico, de grande relevância no direito imobiliário brasileiro, assegurando que o adquirente tenha seu direito de propriedade preservado, mesmo diante da recusa ou impossibilidade de o vendedor outorgar a escritura definitiva. Visando agilizar o procedimento, tornando-o mais prático, rápido e menos oneroso, o CNJ estabeleceu por meio do Provimento 150/2023 os procedimentos para o tramite da adjudicação compulsória na esfera extrajudicial.

5) Conciliação e Mediação: Quando surgem conflitos entre partes, como vizinhos ou proprietários e inquilinos, a conciliação e a mediação podem ser utilizadas para resolver disputas de forma amigável. Esses métodos incentivam o diálogo e a busca por soluções consensuais, evitando a judicialização de conflitos.

6) Assessoria de Cartórios: Cartórios têm um papel fundamental na formalização de atos imobiliários. Além da escritura pública, eles realizam registros de imóveis, certidões e averbações, assegurando que todos os atos sejam formalizados conforme a lei. A assessoria e orientação proporcionadas pelos cartórios ajudam a evitar problemas futuros e garantem a validade dos negócios jurídicos.

7) Contrato de Locação: O contrato de locação é um exemplo de procedimento extrajudicial que regula a relação entre locador e locatário. Embora essa relação possa eventualmente evoluir para questões judiciais, um contrato bem elaborado pode prevenir conflitos e estabelecer direitos e deveres claros para ambas as partes.

Vantagens dos Procedimentos Extrajudiciais

– Agilidade: Os procedimentos extrajudiciais, geralmente, são mais rápidos do que os processos judiciais, que podem levar anos para uma resolução.

– Menor Custo: A redução de taxas jurídicas e a eliminação de custas processuais tornam esses procedimentos mais acessíveis.

– Flexibilidade: As partes têm a liberdade de negociar termos e condições de acordo com suas necessidades, ao invés de estarem atreladas às formalidades processuais.

– Menor Conflito: A promoção de soluções consensuais por meio da mediação e conciliação tende a preservar as relações interpessoais.

Conclusão

Os procedimentos extrajudiciais nas relações imobiliárias são instrumentos valiosos que proporcionam segurança e eficiência às transações envolvendo imóveis. A utilização desses procedimentos não só contribui para a desburocratização do sistema jurídico, mas também promove uma cultura de resolução pacífica de conflitos. Ao entender e aplicar essas práticas, as partes envolvidas nas relações imobiliárias podem usufruir de um ambiente mais seguro e harmonioso, mitigando riscos e promovendo o desenvolvimento de um mercado imobiliário mais saudável e dinâmico.

CONHEÇA MAIS SOBRE O AUTOR DESTE POST:

Roman de Avellar Mascarello

Advogado, pós-graduando em direito e negócios imobiliários pelo CESUSC, e consultor imobiliário com atuação em Imbituba e Garopaba, litoral sul catarinense.

OAB/SC 32.199

CRECI/SC 58.497-F

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