Em qual situação o cônjuge deve assinar o contrato de locação?
Essa situação está prevista no artigo 3º da Lei do Inquilinato e essa “assinatura” é chamada de vênia conjugal.
O artigo assim versa:
“Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.”
É raríssima locação com prazo igual ou superior a 10 anos. O que é comum é a dúvida: sou casado e gostaria de saber se minha esposa precisa assinar também o contrato de locação.
Bem, a resposta para essa pergunta está no artigo 3. Ou seja, não há obrigatoriedade de anuência/ vênia conjugal nem para o locador nem para o locatário quando o contrato for de prazo inferior a dez anos.
Caso seja um contrato com prazo igual ou superior a 10 anos:
1 – A vênia pode ocorrer a qualquer momento, antes, durante ou até depois. Inclusive, caso um dos cônjuges represente o casal e na procuração houver autorização para locação superior a 10 anos já está atendida a vênia conjugal;
2 – Caso o cônjuge firme contrato sem a vênia conjugal, a parte prejudicada poderá, de acordo Silvio de Salvo Venosa (na sua obra A Lei do Inquilinato Comentada, doutrina e prática,16 º edição de 2021) “pedir a declaração judicial dessa ineficácia” ou seja, existirá ineficácia do negócio jurídico no prazo excedente.”
O autor ainda ressalta: “a falta de vênia não macula a integridade do contrato, trazendo apenas ineficácia sobre o prazo excedente. Para o locador, e não para o cônjuge, o prazo estipulado, superior a 10 anos é perfeitamente válido e eficaz.”
1 – A vênia conjugal é devida independentemente do regime de bens entre os cônjuges.
2 – Caso haja recusa da vênia conjugal ou mesmo impossibilidade, admite-se que seja suprida judicialmente, desde que se convença o juiz sobre a oportunidade e conveniência. (Vide art. 1.648 Código Civil).
Considero esse assunto muito importante, além de ser uma dúvida bastante recorrente dos clientes aqui no escritório.
Então, espero ter auxiliado.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991. – 16. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
Lei 8.245/91 disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
