Foi aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com os terrenos de marinha e com as taxas cobradas de seus […]
Quando se fala em regularização imobiliária, um das dificuldades e problemas corriqueiros que observamos no dia a dia envolve a regularização da edificação, da construção. Nesse […]
O artigo 1.475 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.475 – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único – Pode […]
Os condomínios se caracterizam pela presença de áreas de propriedade exclusiva (privativa), conforme artigo 1.331 do CC/2002, áreas de propriedade comum, e temos a fração ideal […]
Ante o cenário de morosidade do Poder Judiciário, onde o cidadão geralmente só tem conseguido obter tardiamente a prestação jurisdicional pretendida, se mostra pujante a tendência […]
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